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- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 598365 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 598365 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECDO.(A/S) : EDEVALDO CAMILO, RECTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Publicação
26/03/2010
Julgamento
14 de Agosto de 2009
Relator
AYRES BRITTO
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Ementa
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro AYRES BRITTO Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro AYRES BRITTO Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observações
- Acórdãos citados: AI 260902 AgR, AI 381495 AgR, AI 466574 AgR, AI 467090 AgR, AI 488465 AgR, AI 490071 AgR, AI 506520 AgR, AI 521142 AgR, AI 535074 AgR, RE 584608 RG, AI 589340 AgR, AI 598038 AgR, AI 599535 AgR, AI 612613 AgR, AI 638443 AgR, AI 643258 AgR, AI 654261 AgR, AI 678313 AgR, AI 700572 AgR, AI 735997 AgR, AI 740630 AgR, AI 744306 AgR, AI 744906 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 19/04/2010, ACG. Revisão: 22/04/2010, SOF. Alteração: 29/09/2011, MMR.
