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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RG RE 593824 SC - SANTA CATARINA

Partes

RECDO.(A/S) : MADRI COMÉRCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA, RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

DJe-162 28-08-2009

Julgamento

1 de Agosto de 2009

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_593824_ae2bf.pdf
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Inteiro Teor

RE-RG593824 DecisãosobreRepercussãoGeral (1)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-RICARDOLEWANDOWSKI (2)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (4)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630108/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-593824-sc-santa-catarina/inteiro-teor-311630118

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