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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 743681 BA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 743681 BA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGDO.(A/S) : ANGELA GAMA, AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Publicação

16/10/2009

Julgamento

17 de Setembro de 2009

Relator

CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-AI_743681_6383a.pdf
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Ementa

RECURSO.

Extraordinário. Incognoscibilidade. Servidor público. Vantagem pecuniária. Verba denominada “indenização de campo”. Reajuste. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo, no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias, versa sobre matéria infraconstitucional.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 592211 RG, RE 593388 RG, AI 715139 AgR, AI 722306 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 554866, RE 581084, AI 651056, AI 654483, AI 670433, AI 694897. Número de páginas: 10. Análise: 26/10/2009, CLM. Revisão: 28/10/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630088/repercussao-geral-no-agravo-de-instrumento-ai-743681-ba

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