27 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 743681 BA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 743681 BA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGDO.(A/S) : ANGELA GAMA, AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Publicação
16/10/2009
Julgamento
17 de Setembro de 2009
Relator
CEZAR PELUSO
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Ementa
RECURSO.
Extraordinário. Incognoscibilidade. Servidor público. Vantagem pecuniária. Verba denominada “indenização de campo”. Reajuste. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto o reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo, no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias, versa sobre matéria infraconstitucional.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro CEZAR PELUSO Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro CEZAR PELUSO Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 "CAPUT" INC-00010 INC-00013 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00169 PAR-00001 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 008216 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 008270 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEC- 000343 ANO-1991 DECRETO
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
Observações
- Acórdãos citados: RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 592211 RG, RE 593388 RG, AI 715139 AgR, AI 722306 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 554866, RE 581084, AI 651056, AI 654483, AI 670433, AI 694897. Número de páginas: 10. Análise: 26/10/2009, CLM. Revisão: 28/10/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
