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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 743833 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 743833 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGDO.(A/S) : INÁCIO PEDRO KLOCK, AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
Publicação
16/10/2009
Julgamento
17 de Setembro de 2009
Relator
CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-AI_743833_d7049.pdf
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Ementa

RECURSO.

Extraordinário. Incognoscibilidade. Contribuição Sindical Rural. Notificação de lançamento. Publicação de editais. Imprensa oficial. Exigibilidade. Art. 605 da CLT. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural, versa sobre matéria infraconstitucional.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 92264, RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 593388 RG, RE 592211 RG. Número de páginas: 7. Análise: 26/10/2009, MMR. Revisão: 27/10/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630087/repercussao-geral-no-agravo-de-instrumento-ai-743833-pr

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