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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_598572_fced1.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 2,5%. LEI 8.212/91, ART. 22, § 1º. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS (ART. 195, § 9º, CF). CRITÉRIO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Menezes Direito. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Menezes Direito. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 8. Análise: 20/10/2009, IMC. Revisão: 22/10/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630071/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-598572-sp

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