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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 597673 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 597673 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO
Publicação
DJe-200 23-10-2009
Julgamento
24 de Setembro de 2009
Relator
Min. EROS GRAU
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_597673_d4d3e.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. SERVENTIAS ÚNICAS. REEMBOLSO DOS ATOS GRATUITOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.

Discute-se nos autos a garantia do ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. Ministro EROS GRAU Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEG-EST LEI-003350 ANO-1990 ART-00047 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-003001 ANO-1998 ART-00047 LEI ORDINÁRIA, RJ

Observações

- Tema 206 - Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente. - Acórdão citado: ADI 1800. Número de páginas: 7. Análise: 29/10/2009, IMC. Revisão: 12/11/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630066/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-597673-rj-rio-de-janeiro

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