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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 596832 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 596832 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECTE.(S) : POSTO DE GASOLINA REI DE MESQUITA LTDA E
Publicação
DJe-218 20-11-2009
Julgamento
29 de Outubro de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_596832_492ce.pdf
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Ementa

PISE COFINS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTIGO 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- RECOLHIMENTO A MAIOR - DEVOLUÇÃO - ADINS Nº 2.675-5/PE E 2.777-8/SP - VOTAÇÃO EMPATADA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSO SUBJETIVO

- Possui repercussão geral a controvérsia sobre o cabimento da restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 228 - Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária. - Acórdãos citados: ADI 1851, ADI 2675, ADI 2777, RE 593849. Número de páginas: 3. Análise: 27/11/2009, IMC. Revisão: 11/12/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630022/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-596832-rj-rio-de-janeiro

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