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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 602136 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 602136 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECDO.(A/S) : ROSANE MESQUITA, RECTE.(S) : CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Publicação

04/12/2009

Julgamento

5 de Novembro de 2009

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_602136_95d61.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 588944 RG, AI 642351 AgR, AI 712331 AgR, AI 746592, AI 755622 AgR. - Decisões monocráticas citadas: AI 590085, RE 594501, AI 672358. Número de páginas: 6. Análise: 16/12/2009, KBP. Revisão: 19/01/2010, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311630001/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-602136-rj

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