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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 599316 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECDO.(A/S) : FRICASA ALIMENTOS S/A, RECTE.(S) : UNIÃO
Publicação
DJe-067 16-04-2010
Julgamento
4 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_599316_d8015.pdf
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Inteiro Teor

RE-RG599316 DecisãosobreRepercussãoGeral (1)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629972/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-599316-sc-santa-catarina/inteiro-teor-311629982

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