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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 599316 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 599316 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECDO.(A/S) : FRICASA ALIMENTOS S/A, RECTE.(S) : UNIÃO
Publicação
DJe-067 16-04-2010
Julgamento
4 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_599316_d8015.pdf
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Ementa

PISE COFINS - CREDITAMENTO - LIMITAÇÃO - ARTIGO 31 DA LEI Nº 10.865/2005

- Possui repercussão geral a controvérsia sobre a constitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2005, mediante o qual limitada no tempo a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ayres Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 244 - Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS. Número de páginas: 3. Análise: 26/04/2010, MMR. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629972/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-599316-sc-santa-catarina

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