18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG XXXXX-45.2005.8.13.0027
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
ELLEN GRACIE
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Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ayres Britto e Cezar Peluso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Acórdão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ayres Britto e Cezar Peluso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00059 ART- 00146 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 ART-00543B PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED DEL- 000406 ANO-1968 ART-00009 PAR-00002 LET-A LET-B DECRETO-LEI
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 "CAPUT" RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observações
- Mérito julgado em decisão monocrática em 18-08-2010, DJE 172 de 16-09-2010. - Acórdãos citados: RE 214414 AgR, RE 239360 AgR, RE 262598, RE 362666 AgR, RE 438166 AgR, RE 579431 QO, RE 580108 QO, RE 582650 QO, AI 619095 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 575684, RE 602618, AI 675163, AI 720338. Número de páginas: 7. Análise: 12/05/2010, MMR. Alteração: 29/09/2011, MMR.
