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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 603397 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECDO.(A/S) : DUETOS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, RECDO.(A/S) : SABRINA MALDONADO, RECTE.(S) : UNIÃO
Publicação
DJe-067 16-04-2010
Julgamento
4 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_603397_e039a.pdf
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Inteiro Teor

RE-RG603397 DecisãosobreRepercussãoGeral (1)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-ELLENGRACIE (2)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (3)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629969/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-603397-sc-santa-catarina/inteiro-teor-311629979

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