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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 603397 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 603397 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECDO.(A/S) : DUETOS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, RECDO.(A/S) : SABRINA MALDONADO, RECTE.(S) : UNIÃO
Publicação
DJe-067 16-04-2010
Julgamento
4 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_603397_e039a.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Referências Legislativas

Observações

- Tema 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. - Veja ADC 16. Número de páginas: 6. Análise: 27/04/2010, SEV. Revisão: 17/05/2010, MMR. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629969/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-603397-sc-santa-catarina

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