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22 de Julho de 2018
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    Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 595676 RJ - RIO DE JANEIRO

    IMUNIDADE – COMPONENTES ELETRÔNICOS – MATERIAL DIDÁTICO – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    Supremo Tribunal Federal
    há 7 anos
    Processo
    RG RE 595676 RJ - RIO DE JANEIRO
    Partes
    RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : NOVA LENTE EDITORA LTDA
    Publicação
    DJe-159 19-08-2011
    Julgamento
    18 de Março de 2010
    Relator
    Min. MARCO AURÉLIO

    Ementa

    IMUNIDADE – COMPONENTES ELETRÔNICOS – MATERIAL DIDÁTICO – ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

    Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Carta Política na importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático utilizado em curso prático de montagem de computadores.

    Decisão

    O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

    Referências Legislativas

    Observações

    - Tema 259 - Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores. Número de páginas: 4. Análise: 30/08/2011, IMC. Revisão: 15/09/2011, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.