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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 599628 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 599628 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECDO.(A/S) : SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A, RECTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A -
Publicação
DJe-055 26-03-2010
Julgamento
11 de Março de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_599628_a711e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 100DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.

Têm repercussão geral os temas constitucionais atinentes ao princípio da continuidade dos serviços públicos e à aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta que prestam tais serviços.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO (Ver acórdão) - Tema 253 - Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais. Número de páginas: 7. Análise: 07/04/2010, SEV. Revisão: 28/04/2010, SOF. Alteração: 29/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629944/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-599628-df-distrito-federal

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