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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 583327 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 583327 MG

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECDO.(A/S) : INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA, RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

30/04/2010

Julgamento

8 de Abril de 2010

Relator

AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_583327_3d222.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema atinente à incidência de ICMS aos serviços de acesso à internet está circunscrito ao âmbito infraconstitucional. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

Decisão

O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro AYRES BRITTO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 584608 RG, RE 596805 AgR; STJ: EResp 456650. - Decisões monocráticas citadas: RE 573404, RE 597502, AI 646271. Número de páginas: 8. Análise: 05/05/2010, IMC. Revisão: 19/05/2010, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629928/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-583327-mg

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