Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 777749 MG

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º).

2. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Matéria infraconstitucional.

3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade.

4. Questão de Ordem acolhida para reconhecer a inexistência de repercussão geral da matéria, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, não conhecer o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do art. 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil.

O Tribunal, preliminarmente, deu provimento ao agravo de instrumento e, de imediato, converteu-o em recurso extraordinário, vencido neste ponto o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente, Ministro Gilmar Mendes, para: a) não reconhecer a existência de repercussão geral da questão relacionada à cobrança de pulsos além da franquia; b) reafirmar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de equiparar o reconhecimento de infraconstitucionalidade à inexistência de repercussão da matéria; c) não conhecer do presente recurso extraordinário; d) devolver aos respectivos Tribunais de Origem e Turmas Recursais os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema em questão, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (art. 328, parágrafo único, RISTF); e) e autorizar aos Tribunais e Turmas Recursais a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso, representando o Tribunal no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Justiça Criminal, em Salvador/BA, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 14.04.2010.

Decisão: O Tribunal, preliminarmente, deu provimento ao agravo de instrumento e, de imediato, converteu-o em recurso extraordinário, vencido neste ponto o Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal resolveu questão de ordem suscitada pelo Presidente, Ministro Gilmar Mendes, para: a) não reconhecer a existência de repercussão geral da questão relacionada à cobrança de pulsos além da franquia; b) reafirmar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de equiparar o reconhecimento de infraconstitucionalidade à inexistência de repercussão da matéria; c) não conhecer do presente recurso extraordinário; d) devolver aos respectivos Tribunais de Origem e Turmas Recursais os recursos extraordinários e agravos de instrumento, ainda não distribuídos nesta Suprema Corte, que versem sobre o tema em questão, sem prejuízo da eventual devolução, se assim entenderem os relatores, daqueles feitos que já estejam a eles distribuídos (art. 328, parágrafo único, RISTF); e) e autorizar aos Tribunais e Turmas Recursais a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso, representando o Tribunal no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Justiça Criminal, em Salvador/BA, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado. Plenário, 14.04.2010.

- Acórdãos citados: RE 561574 RG - Tribunal Pleno, RE 567454 QO - Tribunal Pleno, RE 571572 Tribunal Pleno, RE 580108 QO - Tribunal Pleno, RE 583747 RG - Tribunal Pleno, RE 584608 RG - Tribunal Pleno, RE 598365 RG - Tribunal Pleno, AI 729263 - Tribunal Pleno Número de páginas: 13. Análise: 02/05/2011, ACG. Revisão: 05/05/2011, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.