10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Partes
RECTE.(S) : PAULO ROBERTO DE LIMA E, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA E
Publicação
Julgamento
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Inteiro Teor
RE603616RG DecisãosobreRepercussãoGeral (2)
ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-GILMARMENDES (3)
ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (4)