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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : PAULO ROBERTO DE LIMA E, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA E

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_603616_5872b.pdf
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Inteiro Teor

RE603616RG DecisãosobreRepercussãoGeral (2)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-GILMARMENDES (3)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (4)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629906/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-603616-ro-rondonia/inteiro-teor-311629916

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