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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 603616 RO - RONDÔNIA
Partes
RECTE.(S) : PAULO ROBERTO DE LIMA E, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA E
Publicação
DJe-190 08-10-2010
Julgamento
27 de Maio de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_603616_5872b.pdf
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Inteiro Teor

RE603616RG DecisãosobreRepercussãoGeral (2)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-GILMARMENDES (3)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (4)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629906/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-603616-ro-rondonia/inteiro-teor-311629916

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