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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 603616 RO - RONDÔNIA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 603616 RO - RONDÔNIA
Partes
RECTE.(S) : PAULO ROBERTO DE LIMA E, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA E
Publicação
DJe-190 08-10-2010
Julgamento
27 de Maio de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_603616_5872b.pdf
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Ementa

Matéria Criminal. Busca e apreensão em residência sem mandado judicial. Inviolabilidade do domicílio. Prova ilícita. Repercussão geral admitida.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

- Tema 280 - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. - Veja AI 757159 do STF. Número de páginas: 9. Análise: 21/10/2010, SEV. Revisão: 03/11/2010, IMC. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629906/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-603616-ro-rondonia

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