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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 566007 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 566007 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECTE.(S) : RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA
Publicação
DJe-116 25-06-2010
Julgamento
13 de Maio de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_566007_f96cd.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 27/2000 E 42/2003.

Direito à repetição de indébito tributário proporcional ao percentual da desvinculação das receitas da União permitido pelas Emendas Constitucionais 27/2000 e 42/2003. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa, tendo-se manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Cezar Peluso, Dias Toffoli, Ellen Gracie, Eros Grau e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00076 REDAÇÃO DADA PELAS EMC-27/2000 E 42/2003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
  • LEG-FED EMC-000027 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR- ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Tema 277 - Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO (Ver acórdão) Número de páginas: 8. Análise: 08/07/2010, KBP. Revisão: 06/08/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629905/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-566007-rs-rio-grande-do-sul

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