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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 610218 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 610218 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECTE.(S) : JÚLIO CÉSAR FERREIRA CASTILHOS
Publicação
DJe-100 04-06-2010
Julgamento
29 de Abril de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_610218_0bf1a.pdf
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Ementa

MILITAR. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECRETO ESTADUAL 43.245/04. PUNIÇÃO DISCIPLINAR RESTRITIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Referências Legislativas

Observações

- Tema 270 - Exigência de lei em sentido formal para instituir punição disciplinar imposta a militar. - Acórdãos citados: RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 588944 RG. - Decisões monocráticas citadas: RE 598363, AI 741545, AI 741595, AI 748818, AI 749339, AI 760803, AI 763166. Número de páginas: 5. Análise: 15/06/2010, KBP. Revisão: 25/06/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629901/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-610218-rs-rio-grande-do-sul

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