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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : QO-RG AI 791292 PE - PERNAMBUCO

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
QO-RG AI 791292 PE - PERNAMBUCO
Partes
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO E, AGDO.(A/S) : FERNANDO SOARES DE LIMA E
Publicação
DJe-149 13-08-2010
Julgamento
23 de Junho de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_QO-RG-AI_791292_93f74.pdf
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Ementa

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3ºe ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXVe LXdo art. e ao inciso IXdo art. 93da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federalexige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência da Corte e negar provimento ao recurso extraordinário, aplicando-se o artigo 543-B do Código de Processo Civil, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia não caber conhecer do agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 23.06.2010.

Referências Legislativas

Observações

- Tema 339 - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. - Acórdãos citados: MS 26163 - Tribunal Pleno, RE 140370, AI 242237 AgR, RE 418416 - Tribunal Pleno, RE 327143 AgR, AI 529105 AgR, RE 580108 QO, AI 594628 AgR, AI 637301 AgR, AI 764981 AgR, AI 777749. - Decisões monocráticas citadas: AI 580429, AI 601207, AI 679321, AI 697581, AI 764718. Número de páginas: 10. Análise: 23/08/2010, SOF. Revisão: 08/09/2010, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629878/repercussao-geral-na-questao-de-ordem-no-agravo-de-instrumento-qo-rg-ai-791292-pe-pernambuco

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