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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 611512 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 611512 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECTE.(S) : ANDRÉ ALEXANDRE SOARES
Publicação
DJe-224 23-11-2010
Julgamento
9 de Setembro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_611512_d8e43.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Referências Legislativas

Observações

- Tema 306 - Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda. - Acórdãos citados: RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 588944 RG, AI 723605 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 598363, RE 602354, AI 722967, AI 723844. Número de páginas: 7. Análise: 29/11/2010, KBP. Revisão: 30/11/2010, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629833/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-611512-sc-santa-catarina