28 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 611512 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 611512 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECDO.(A/S) : UNIÃO, RECTE.(S) : ANDRÉ ALEXANDRE SOARES
Publicação
23/11/2010
Julgamento
9 de Setembro de 2010
Relator
ELLEN GRACIE
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO DE JUROS. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00002 ART- 00037 ART- 00059 ART- 00084 INC-00004 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- B ART- 00146 INC-00003 LET- A ART- 00150 INC-00001 INC-00004 ART- 00153 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL