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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : QO-RG RE 584313 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
QO-RG RE 584313 RJ - RIO DE JANEIRO
Partes
RECDO.(A/S) : LÁZARO CEMAR NEVES MARTINS, RECTE.(S) : UNIÃO
Publicação
DJe-200 22-10-2010
Julgamento
6 de Outubro de 2010
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_QO-RG-RE_584313_c1e2f.pdf
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Ementa

Questão de ordem. Recurso Extraordinário. 2. Alegação de ofensa aos artigos e 37, X, da Constituição Federal. Inexistência. 3. Há de estender-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória n.º 2.131, de 28.12.2000, atual Medida Provisória n.º 2.215-10, de 15.9.2001. 4. Questão de ordem acolhida para: (1) reconhecer a repercussão geral quanto à extensão do reajuste de 28,86% aos servidores civis e militares; (2) reafirmar a jurisprudência do Tribunal; (3) prover parcialmente o recurso, apenas para limitar as diferenças devidas à data em que entrou em vigor a Medida Provisória n.º 2.131, de 28.12.2000, atual Medida Provisória n.º 2.215-10, de 15.9.2001, que reestruturou as carreiras e a remuneração dos servidores militares; e (4) para autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional suscitada, reafirmar a jurisprudência da Corte e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Plenário, 06.10.2010.

Referências Legislativas

Observações

- Tema 340 - Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares. - Acórdãos citados: RMS 22307 - Tribunal Pleno, RMS 22307 ED - Tribunal Pleno, RE 398778 AgR, RE 403395 AgR-ED, RE 405081 AgR, RE 408754 AgR, RE 410778, RE 419075, RE 420134 ED, RE 427010 AgR, RE 427023 AgR, RE 580108 QO. Número de páginas: 9. Análise: 05/11/2010, KBP. Revisão: 08/11/2010, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629809/repercussao-geral-na-questao-de-ordem-no-recurso-extraordinario-qo-rg-re-584313-rj-rio-de-janeiro