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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 580963 PR - PARANÁ - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
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Inteiro Teor

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EmentasobreRepercussãoGeral DJe 08/10/2010

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

16/09/2010 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963 PARANÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : BLANDINA PEREIRA DIAS

ADV.(A/S) : HÉLDER MASQUETE CALIXTI E OUTRO (A/S)

Recurso extraordinário. Benefício assistencial ao idoso (art. 203, V, da Constituição Federal). Discussão sobre critério utilizado para aferir a

renda mensal per capita da família da requerente. Alegação de

inconstitucionalidade de interpretação extensiva ao art. 34, parágrafo

único, da Lei n. 10.741/2003. Tema que alcança relevância econômica,

política, social e jurídica e que ultrapassa os interesses subjetivos da

causa. Repercussão geral reconhecida.

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DecisãosobreRepercussãoGeral

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16/09/2010 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963 PARANÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : BLANDINA PEREIRA DIAS

ADV.(A/S) : HÉLDER MASQUETE CALIXTI E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

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16/09/2010 PLENÁRIO

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963 PARANÁ

M A N I F E S T A Ç Ã O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator):

Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Juizado Especial Federal do Paraná que negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para manter a sentença que concedeu à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal.

Em razões recursais (fls. 82/97), o instituto autárquico insurge-se contra o critério utilizado no acórdão recorrido para aferir a renda mensal per capita da família da autora. Sustenta que - diante da objetividade do art. 20 da Lei 8.742/93 - é defeso ao intérprete auferir a efetiva necessidade do auxílio no caso concreto.

Ainda em razões recursais, afirma-se que a situação descrita no artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 comporta somente interpretação restritiva. No entender do INSS, a lei permite que seja deduzido da renda total da família tão somente benefício assistencial concedido a outro idoso. Repele, então, qualquer interpretação extensiva à hipótese excepcional criada pelo legislador, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da independência dos Poderes e da reserva legal (art. , art. 44, caput, art. 48, caput, art. 59, III e art. 203, V, da Constituição Federal).

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RE 580.963 RG / PR

Ademais, o INSS conclui que os critérios inovadores do acórdão recorrido configuram ofensa ao princípio da fonte de custeio total (art. 195, § 5º, da Constituição), porque ampliam as hipóteses de concessão do benefício assistencial, sem indicar a correspondente fonte de custeio.

Por derradeiro, a autarquia afirma que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, colacionando decisões desta Corte.

Contrarrazões, às fls. 74, que invocam o óbice da Súmula 279/STF.

Inicialmente, o presente recurso não foi admitido pelo Tribunal a quo (fl. 79). O Ministro Cezar Peluso, então relator, deu provimento ao agravo de instrumento interposto (fls. 02/12), para convertê-lo neste recurso extraordinário (fl. 83).

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso (fl. 93).

Submeto a matéria ao Plenário virtual para que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral.

A questão a ser analisada refere-se à possibilidade de se interpretar extensivamente o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03. Em suma, discute-se se é devido ou não - para os fins do cálculo da renda familiar mencionada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - o cômputo do benefício previdenciário já concedido a idoso, do benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou de qualquer outra situação não contemplada expressamente no Estatuto do Idoso.

Revela-se, portanto, que o tema alcança relevância econômica, política, social e jurídica e que ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Assim, manifesto-me pela existência da repercussão

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RE 580.963 RG / PR

geral.

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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 580.963 PARANÁ

PRONUNCIAMENTO

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – PESSOA IDOSA – VALOR MÍNIMO RECEBIDO POR INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR – RENDA PER CAPITA –

ALCANCE DO TEXTO

CONSTITUCIONAL – AFASTAMENTO NA ORIGEM DO BENEFÍCIO PARA CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR –

REPERCUSSÃO GERAL

CONFIGURADA.

1. A Assessoria prestou as seguintes informações:

Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 580.963/PR, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às 19 horas e 50 minutos do dia 27.8.2010.

A Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, no julgamento do Processo nº 2005.70.15.005122-0/PR, manteve sentença mediante a qual o INSS foi condenado a conceder benefício assistencial de amparo à pessoa idosa, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República. Segundo o entendimento, os benefícios de valor mínimo recebidos por idoso integrante do núcleo familiar deveriam ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita ao qual faz referência o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93.

No extraordinário interposto com alegada base nas alíneas a e b do permissivo constitucional, o recorrente articula com a ofensa aos artigos , cabeça; 44, cabeça; 48, cabeça; 59, inciso III ; 195, § 5º, e 203, inciso V, da Carta Política.

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RE 580.963 RG / PR

Assevera estar o critério, para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso, fixado objetivamente no § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, motivo pelo qual não poderia o magistrado valer-se de outro referencial não previsto, sob pena de atuar como legislador positivo, prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

Afirma que o artigo 34 da Lei nº 10.741/03, ao excluir do cálculo da renda familiar per capita os benefícios de natureza assistencial concedidos aos idosos, preveria uma exceção, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente.

Por fim, sustenta a impossibilidade de criação, concessão ou majoração de benefício assistencial sem a correspondente fonte de custeio, nos termos do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, tendo em vista o princípio do equilíbrio atuarial do sistema.

Sob o ângulo da repercussão geral, diz estar em causa matéria relevante do ponto de vista econômico e social, haja vista o grande número de segurados que se encontra na mesma situação, inexistindo fonte de custeio nem previsão orçamentária para citado benefício. A importância jurídica estaria no risco do efeito multiplicador, caso a decisão recorrida seja mantida.

A recorrida, nas contrarrazões, aduz, em síntese, incidir o óbice do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo, porquanto, no ato impugnado, reconheceu-se que tem direito ao benefício por não possuir rendimentos ou outros meios capazes de garantir a própria subsistência.

Diante da inadmissão do extraordinário na origem, foi interposto agravo de instrumento, provido pelo então relator, Ministro Cezar Peluso.

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O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso extraordinário e, no mérito, pelo desprovimento.

Eis o pronunciamento do Ministro Gilmar Mendes acerca da repercussão geral:

Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento na alíneas a e b do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Juizado Especial Federal do Paraná que negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para manter a sentença que concedeu à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal.

Em razões recursais (fls. 82/97), o instituto autárquico insurge-se contra o critério utilizado no acórdão recorrido para aferir a renda mensal per capita da família da autora. Sustenta que - diante da objetividade do art. 20 da Lei 8.742/93 - é defeso ao intérprete auferir a efetiva necessidade do auxílio no caso concreto.

Ainda em razões recursais, afirma-se que a situação descrita no artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 comporta somente interpretação restritiva. No entender do INSS, a lei permite que seja deduzido da renda total da família tão somente benefício assistencial concedido a outro idoso. Repele, então, qualquer interpretação extensiva à hipótese excepcional criada pelo legislador, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da independência dos Poderes e da reserva legal (art. , art. 44, caput, art. 48, caput, art. 59, III e art. 203, V, da Constituição Federal).

Ademais, o INSS conclui que os critérios inovadores

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RE 580.963 RG / PR

do acórdão recorrido configuram ofensa ao princípio da fonte de custeio total (art. 195, § 5º, da Constituição), porque ampliam as hipóteses de concessão do benefício assistencial, sem indicar a correspondente fonte de custeio.

Por derradeiro, a autarquia afirma que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, colacionando decisões desta Corte.

Contrarrazões, às fls. 74, que invocam o óbice da Súmula 279/STF.

Inicialmente, o presente recurso não foi admitido pelo Tribunal a quo (fl. 79). O Ministro Cezar Peluso, então relator, deu provimento ao agravo de instrumento interposto (fls. 02/12), para convertê-lo neste recurso extraordinário (fl. 83).

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso (fl. 93).

Submeto a matéria ao Plenário virtual para que sejam aplicados os efeitos legais da repercussão geral.

A questão a ser analisada refere-se à possibilidade de se interpretar extensivamente o artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03. Em suma, discute-se se é devido ou não - para os fins do cálculo da renda familiar mencionada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - o cômputo do benefício previdenciário já concedido a idoso, do benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou de qualquer outra situação não contemplada expressamente no Estatuto do Idoso.

Revela-se, portanto, que o tema alcança relevância econômica, política, social e jurídica e que ultrapassa os

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RE 580.963 RG / PR

interesses subjetivos da causa.

Assim, manifesto-me pela existência da repercussão geral.

2. Conforme admitido pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, a matéria extravasa os limites das balizas subjetivas do processo, podendo estar versada em um sem número de casos. Envolve tema de envergadura constitucional. Defina-se o alcance da Carta da Republica mediante dicção do guardião maior, ou seja, o Supremo.

3. Admito a repercussão geral.

4. À Assessoria, para acompanhar o incidente.

5. Publiquem.

Brasília – residência –, 8 de setembro de 2010, às 13h15.

Ministro MARCO AURÉLIO