jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : RG AI 757244 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG AI 757244 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
AGTE.(S) : GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS, AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM
Publicação
DJe-058 29-03-2011
Julgamento
16 de Setembro de 2010
Relator
Min. AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-AI_757244_fa3d5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS TRABALHISTAS. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva aos efeitos trabalhistas decorrentes da contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 308 - Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. - O mérito da repercussão geral deste processo foi julgado no RE 705140. - Acórdãos citados: AI 322524 AgR, AI 361878 AgR, AI 501901 AgR, RE 596478 RG, AI 680939 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 30/03/2011, IMC. Revisão: 25/04/2011, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629806/repercussao-geral-no-agravo-de-instrumento-rg-ai-757244-rs-rio-grande-do-sul

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 321 - Capítulo V. Do Recurso Extraordinário

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 321 - Capítulo V. Do Recurso Extraordinário

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : RG AI 757244 RS - RIO GRANDE DO SUL