30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 757244 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 757244 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AGTE.(S) : GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS, AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM
Publicação
29/03/2011
Julgamento
16 de Setembro de 2010
Relator
AYRES BRITTO
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Ementa
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS TRABALHISTAS. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva aos efeitos trabalhistas decorrentes da contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público.
Decisão
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro AYRES BRITTO Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro AYRES BRITTO Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 INC-00055 ART- 00037 INC-00002 PAR-00002 PAR-00006 ART- 00093 INC-00009 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 008036 ANO-1990 ART-0019A REDAÇÃO DADA PELA MPR-2164/2001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED MPR-002164 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 41 MEDIDA PROVISÓRIA
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
