CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS TRABALHISTAS. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 757244 RS

Ementa

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS TRABALHISTAS. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva aos efeitos trabalhistas decorrentes da contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro AYRES BRITTO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 INC-00055 ART- 00037 INC-00002 PAR-00002 PAR-00006 ART- 00093 INC-00009 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI- 008036 ANO-1990 ART-0019A REDAÇÃO DADA PELA MPR-2164/2001 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED MPR-002164 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 41 MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 705140. - Acórdãos citados: AI 322524 AgR, AI 361878 AgR, AI 501901 AgR, RE 596478 RG, AI 680939 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 30/03/2011, IMC. Revisão: 25/04/2011, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 757244 RS

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