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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 757244 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 757244 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AGTE.(S) : GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS, AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM

Publicação

29/03/2011

Julgamento

16 de Setembro de 2010

Relator

AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-AI_757244_fa3d5.pdf
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Ementa

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS TRABALHISTAS. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva aos efeitos trabalhistas decorrentes da contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro AYRES BRITTO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 705140. - Acórdãos citados: AI 322524 AgR, AI 361878 AgR, AI 501901 AgR, RE 596478 RG, AI 680939 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 30/03/2011, IMC. Revisão: 25/04/2011, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629806/repercussao-geral-no-agravo-de-instrumento-ai-757244-rs

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