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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 607420 PI - PIAUÍ
Partes
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE OEIRAS, RECTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Publicação
DJe-224 23-11-2010
Julgamento
21 de Outubro de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_607420_f586a.pdf
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Inteiro Teor

RE607420RG DecisãosobreRepercussãoGeral (1)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-ELLENGRACIE (2)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (5)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629780/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-607420-pi-piaui/inteiro-teor-311629790

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