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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 632250 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) : GP CATARINENSE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-072 15-04-2011
Julgamento
9 de Dezembro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Inteiro Teor
RE632250RG DecisãosobreRepercussãoGeral (1)
ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-JOAQUIMBARBOSA (3)
ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (6)