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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 632250 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) : GP CATARINENSE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-072 15-04-2011
Julgamento
9 de Dezembro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_632250_1fc60.pdf
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Inteiro Teor

RE632250RG DecisãosobreRepercussãoGeral (1)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-JOAQUIMBARBOSA (3)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (6)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629761/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-632250-sc-santa-catarina/inteiro-teor-311629769

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