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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 632250 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 632250 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) : GP CATARINENSE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-072 15-04-2011
Julgamento
9 de Dezembro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_632250_1fc60.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. COMÉRCIO INTERNACIONAL. IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTIDUMPING. RETROATIVIDADE.

Possui repercussão geral a discussão acerca da aplicação da regra constitucional da irretroatividade à exigibilidade de direitos antidumping, considerados os diversos estágios da operação de importação.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello e Ellen Gracie. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 352 - Aplicação de norma que dispõe sobre direitos antidumping relativamente a contrato de importação celebrado anteriormente à sua vigência. - Acórdãos citados: ADI 493, RE 224285, RE 254469, RE 590809 RG. - Decisões monocráticas citadas: Rcl 2600, Rcl 6917. Número de páginas: 10. Análise: 28/04/2011, IMC. Revisão: 02/05/2011, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629761/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-632250-sc-santa-catarina

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