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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 580871 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 580871 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECDO.(A/S) : AMÉLIA TYE FUJITA DE ARAÚJO E OUTRO(A/S), RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

Publicação

13/12/2010

Julgamento

17 de Novembro de 2010

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_QO-RG-RE_580871_eed14.pdf
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Ementa

Questão de ordem.
2. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes.
3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, autorizando as instâncias de origem a adotar procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional suscitada, reafirmar a jurisprudência do tribunal e negar provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Plenário, 17.11.2010.

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional suscitada, reafirmar a jurisprudência do tribunal e negar provimento ao recurso. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Plenário, 17.11.2010.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 2010 MC - Tribunal Pleno, ADI 3105 - Tribunal Pleno, ADI 3128 - Tribunal Pleno, RE 369018 AgR, RE 392121 ED, RE 430514 AgR, RE 455295 AgR, RE 504068 ED, RE 580108 QO, RE 593586 ED, AI 699887 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 15/12/2010, IMC. Revisão: 17/12/2010, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629758/repercussao-geral-na-questao-de-ordem-no-recurso-extraordinario-re-580871-sp

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