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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_607642_cacfd.pdf
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Ementa

EMENTA TRIBUTÁRIO - PIS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - MP 66/2002, CONVERTIDA NA LEI Nº. 10.637/2002 – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTANÃO CUMULATIVIDADEAPROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - REPERCUSSÃO GERALEXISTÊNCIA.

A controvérsia atinente a constitucionalidade da Medida Provisória nº 66/02, convertida na Lei nº 10.637/02, a qual inaugurou a sistemática da não cumulatividade da contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido, ultrapassa os limites subjetivos da causa. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Celso de Mello. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 ART- 00062 ART- 00150 INC-00001 ART- 00154 INC-00001 ART- 00195 INC-00001 "CAPUT" PAR-00004 PAR-00006 PAR-00009 ART- 00239 ART- 00246 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000007 ANO-1970 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LCP-000118 ANO-2005 ART-00003 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI-009430 ANO-1995 ART-00074 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009715 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009718 ANO-1998 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010637 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010833 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 002445 ANO-1988 DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEL- 002449 ANO-1988 DECRETO-LEI
  • LEG-FED MPR-001212 ANO-1995 ART-00013 CONVERTIDA NA LEI- 9715/1998 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000066 ANO-2002 CONVERTIDA NA LEI- 10637/2002 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED RES-000049 ANO-1995 RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL

Observações

- Acórdãos citados: RE 148754, RE 346084, RE 357950, RE 358273, RE 390840, RE 570122 RG. - Veja AI nos EREsp 644736 do STJ. Número de páginas: 19. Análise: 04/01/2011, SEV. Revisão: 17/01/2011, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629755/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-607642-rj

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