28 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 569441 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 569441 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA
Publicação
28/03/2011
Julgamento
9 de Dezembro de 2010
Relator
DIAS TOFFOLI
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Ementa
EMENTA Tributário. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros da empresa. Art. 7º, inciso XI, CF. Medida Provisória 794/94. Repercussão geral.
1. A controvérsia envolvendo debate acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela denominada participação nos lucros concernente a período posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à Medida Provisória nº 794/94, à luz do art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, possui densidade constitucional suficiente para ensejar o exame da matéria pelo Pleno da Corte.
2. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 ART-00028 PAR-00009 LET-J LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED MPR-000794 ANO-1994 MEDIDA PROVISÓRIA
Observações
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 10. Análise: 01/04/2011, ACG. Revisão: 04/04/2011, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.
