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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 569441 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 569441 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA
Publicação
28/03/2011
Julgamento
9 de Dezembro de 2010
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_569441_9aaea.pdf
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Ementa

EMENTA Tributário. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros da empresa. Art. , inciso XI, CF. Medida Provisória 794/94. Repercussão geral.

1. A controvérsia envolvendo debate acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela denominada participação nos lucros concernente a período posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à Medida Provisória nº 794/94, à luz do art. , inciso XI, da Constituição Federal, possui densidade constitucional suficiente para ensejar o exame da matéria pelo Pleno da Corte.
2. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008212 ANO-1991 ART-00028 PAR-00009 LET-J LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-000794 ANO-1994 MEDIDA PROVISÓRIA

Observações

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 10. Análise: 01/04/2011, ACG. Revisão: 04/04/2011, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629745/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-569441-rs

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