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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_613033_f2d89.pdf
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Inteiro Teor

RE613033RG DecisãosobreRepercussãoGeral (1)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-DIASTOFFOLI (11)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (14)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629686/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-613033-sp-sao-paulo/inteiro-teor-311629696

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