28 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 613033 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 613033 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : PAULO DE ALMEIDA
Publicação
09/06/2011
Julgamento
14 de Abril de 2011
Relator
DIAS TOFFOLI
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Ementa
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI Nº 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Decisão
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00195 PAR-00005 ART- 00201 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543B PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LEI- 008213 ANO-1991 ART-00028 PAR-00009 LET-A ART-00044 ART-00057 PAR-00001 ART-00075 ART-00086 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9032/1995 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009032 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observações
- Acórdãos citados: RE 415454, RE 416827, RE 482182 AgR, RE 567360 ED, RE 597389 QO-RG - Tribunal Pleno, RE 599576 AgR, AI 634246 AgR, AI 639808 ED; RTJ 143/57, RTJ 153/765, RTJ 161/739, RTJ 175/1137, RTJ 184/1170, RTJ 189/747, RTJ 190/685, RTJ 195/635. Número de páginas: 26. Análise: 24/06/2011, IMC. Revisão: 15/07/2011, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.
