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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 553710 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : GILSON DE AZEVEDO SOUTO
Publicação
DJe-108 07-06-2011
Julgamento
28 de Abril de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_553710_9862c.pdf
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Inteiro Teor

RE553710RG DecisãosobreRepercussãoGeral (1)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-DIASTOFFOLI (3)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (6)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629685/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-553710-df-distrito-federal/inteiro-teor-311629695

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