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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : GILSON DE AZEVEDO SOUTO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

​
Inteiro TeorSTF_RG-RE_553710_9862c.pdf
​
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Inteiro Teor

RE553710RG DecisãosobreRepercussãoGeral (1)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-DIASTOFFOLI (3)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (6)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629685/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-553710-df-distrito-federal/inteiro-teor-311629695

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