9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : GILSON DE AZEVEDO SOUTO
Publicação
Julgamento
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Inteiro Teor
RE553710RG DecisãosobreRepercussãoGeral (1)
ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-DIASTOFFOLI (3)
ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (6)