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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_603580_87ad8.pdf
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Inteiro Teor

RE603580RG DecisãosobreRepercussãoGeral (1)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-RICARDOLEWANDOWSKI (2)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (6)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629664/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-603580-rj-rio-de-janeiro/inteiro-teor-311629674

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