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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RG ARE 637975 MG - MINAS GERAIS

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS, RECDO.(A/S) : JOSÉ OLIVEIRA CASSALHO

Publicação

DJe-168 01-09-2011

Julgamento

9 de Junho de 2011

Relator

Min. MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_637975_ff044.pdf
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Inteiro Teor

ARE637975RG DecisãosobreRepercussãoGeral (1)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-CEZARPELUSO (3)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (7)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629638/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-637975-mg-minas-gerais/inteiro-teor-311629648

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