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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : RG AI 842063 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG AI 842063 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, AGDO.(A/S) : MIGUEL ANGEL ALBERTO FERRERO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-169 02-09-2011
Julgamento
16 de Junho de 2011
Relator
Min. MINISTRO PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-AI_842063_aab52.pdf
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Ementa

RECURSO.

Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Art. 1º-F da Lei 9.494/97. Aplicação. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 435 - Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. - Acórdãos citados: RE 559445 AgR, AI 771555 AgR, AI 776497 AgR, AI 828778 AgR. Número de páginas: 10. Análise: 23/09/2011, MMR. Revisão: 27/09/2011, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629596/repercussao-geral-no-agravo-de-instrumento-rg-ai-842063-rs-rio-grande-do-sul