jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 639496 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG ARE 639496 MG - MINAS GERAIS
Partes
RECTE.(S) : TRANSCON - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DECONTAGEM, RECDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES
Publicação
DJe-167 31-08-2011
Julgamento
16 de Junho de 2011
Relator
Min. MINISTRO PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-ARE_639496_356c7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO.

Agravo convertido em Extraordinário. Competência privativa da União para legislar. Trânsito e transporte. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituiçãolei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 430 - Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. - Acórdãos citados: ADI 2432, ADI 2432 MC, ADI 2644. - Decisão monocrática citada: ARE 638574. Número de páginas: 8. Análise: 08/09/2011, SEV. Revisão: 14/09/2011, IMC. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629595/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-rg-are-639496-mg-minas-gerais

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0018714-50.2004.4.01.3800 MG 2009/0113988-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1124687 GO 2009/0032764-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2432 RN