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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-AI_839496_bbb56.pdf
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Ementa

RECURSO.

Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Adicional de “sexta parte”. Integralidade dos vencimentos. Incidência. Servidor público estadual celetista. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual celetista, versa sobre tema infraconstitucional.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 92264, AI 290146 AgR, AI 292902 AgR, AI 406697 AgR, AI 410485 AgR, AI 527521 AgR, RE 583747 RG - Tribunal Pleno, RE 593098 AgR, AI 799814 AgR. - Decisões monocráticas citadas: ARE 599605, AI 723155. Número de páginas: 10. Análise: 23/09/2011, MMR. Revisão: 27/09/2011, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629592/repercussao-geral-no-agravo-de-instrumento-ai-839496-sp

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