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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 636553 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 636553 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO, RECDO.(A/S) : JOÃO DARCI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-050 09-03-2012
Julgamento
23 de Junho de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_636553_4544c.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. 2. Servidor público. Aposentadoria. 3. Anulação do ato pelo TCU. Discussão sobre a incidência do prazo decadencial de 5 anos, previsto na Lei 9.784/99, para a Administração anular seus atos, quando eivados de ilegalidade. Súmula 473 do STF. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento, vencido o Ministro Gilmar Mendes.. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 445 - Obrigatoriedade de o Tribunal de Contas da União - TCU observar os princípios do contraditório e da ampla defesa no exame da legalidade de atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões, após o decurso do prazo de cinco anos. - Acórdãos citados: MS 24268 - Tribunal Pleno, MS 24781, MS 25116, MS 25403 - Tribunal Pleno, MS 26053 - Tribunal Pleno, MS 26053 ED - Tribunal Pleno, MS 26085 - Tribunal Pleno. - Veja Acórdão 2699/2003 do TCU. Número de páginas: 15. Análise: 27/06/2012, KBP. Revisão: 27/06/2012, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629564/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-636553-rs-rio-grande-do-sul

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