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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-52.2010.4.04.0000

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_636553_4544c.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário.
2. Servidor público. Aposentadoria.
3. Anulação do ato pelo TCU. Discussão sobre a incidência do prazo decadencial de 5 anos, previsto na Lei 9.784/99, para a Administração anular seus atos, quando eivados de ilegalidade. Súmula 473 do STF. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento, vencido o Ministro Gilmar Mendes.. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento, vencido o Ministro Gilmar Mendes.. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 24268 - Tribunal Pleno, MS 24781, MS 25116, MS 25403 - Tribunal Pleno, MS 26053 - Tribunal Pleno, MS 26053 ED - Tribunal Pleno, MS 26085 - Tribunal Pleno. - Veja Acórdão 2699/2003 do TCU. Número de páginas: 15. Análise: 27/06/2012, KBP. Revisão: 27/06/2012, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629564/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-636553-rs-0008177-5220104040000

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