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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 635729 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : SEBASTIÃO PEIXOTO RODRIGUES, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-162 24-08-2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_635729_ba25a.pdf
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Inteiro Teor

RE635729RG DecisãosobreRepercussãoGeral (1)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-DIASTOFFOLI (4)

ManifestaçãosobreaRepercussãoGeral-MARCOAURÉLIO (7)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629539/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-635729-sp-sao-paulo/inteiro-teor-311629548

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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 635729 SP - SÃO PAULO