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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 635729 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 635729 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : SEBASTIÃO PEIXOTO RODRIGUES, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-162 24-08-2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_635729_ba25a.pdf
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Ementa

Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ayres Britto e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 451 - Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada nos termos do § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. - Acórdãos citados: AI 649140 AgR, AI 729784 AgR, AI 789441 AgR. - Veja Apelação Criminal 151 da 29ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo. Número de páginas: 12. Análise: 01/09/2011, KBP. Revisão: 05/09/2011, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629539/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-635729-sp-sao-paulo

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