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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 635729 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 635729 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : SEBASTIÃO PEIXOTO RODRIGUES, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
24/08/2011
Julgamento
30 de Junho de 2011
Relator
DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_635729_ba25a.pdf
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Ementa

EMENTA Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Decisão

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ayres Britto e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ayres Britto e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AI 649140 AgR, AI 729784 AgR, AI 789441 AgR. - Veja Apelação Criminal 151 da 29ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo. Número de páginas: 12. Análise: 01/09/2011, KBP. Revisão: 05/09/2011, SEV. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629539/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-635729-sp

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