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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 640671 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 640671 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE, RECDO.(A/S) : HERONDINA PEREZ LOUREIRO

Publicação

06/09/2011

Julgamento

5 de Agosto de 2011

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-ARE_640671_35df9.pdf
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Ementa

RECURSO.

Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 92264, AI 556757 AgR, RE 583747 RG - Tribunal Pleno, AI 691906 AgR. Número de páginas: 10. Análise: 22/09/2011, IMC. Revisão: 28/09/2011, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629502/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-com-agravo-are-640671-rs

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