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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 637135 BA - BAHIA

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RG RE 637135 BA - BAHIA
Partes
RECTE.(S) : ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Publicação
DJe-170 05-09-2011
Julgamento
5 de Agosto de 2011
Relator
Min. MINISTRO PRESIDENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RG-RE_637135_0604b.pdf
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Ementa

RECURSO.

Extraordinário. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Limites. Acordo extrajudicial. Juntada. Embargos à execução. Preclusão. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto discussão sobre os limites da coisa julgada em decorrência de juntada de acordo, celebrado antes da propositura da ação de conhecimento, mas levado aos autos somente na fase dos embargos à execução, versa sobre tema infraconstitucional.

Decisão

O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Tema 463 - Violação à coisa julgada em decorrência de preclusão referente à juntada de acordo apenas por ocasião dos embargos à execução. - Acórdãos citados: RE 92264, RE 583747 RG - Tribunal Pleno, RE 584608 RG, RE 591068, RE 592211 RG, RE 593388 RG, AI 610626 AgR, AI 618795 AgR, AI 674926 AgR, AI 754928 AgR, AI 765612 AgR, AI 794759 AgR, AI 819102 AgR. - Decisões monocráticas citadas: AI 488399 AgR, ARE 642230, AI 745883, AI 751049 AgR-EDv. Número de páginas: 12. Análise: 29/09/2011, IMC. Revisão: 05/10/2011, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629496/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-rg-re-637135-ba-bahia

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