28 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 637135 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 637135 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Publicação
05/09/2011
Julgamento
5 de Agosto de 2011
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
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Ementa
RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Limites. Acordo extrajudicial. Juntada. Embargos à execução. Preclusão. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto discussão sobre os limites da coisa julgada em decorrência de juntada de acordo, celebrado antes da propositura da ação de conhecimento, mas levado aos autos somente na fase dos embargos à execução, versa sobre tema infraconstitucional.
Decisão
O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator
Acórdão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART- 00093 INC-00009 ART- 00102 INC-00003 LET- A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 ART- 00794 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- LEG-FED LCP-000110 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observações
- Acórdãos citados: RE 92264, RE 583747 RG - Tribunal Pleno, RE 584608 RG, RE 591068, RE 592211 RG, RE 593388 RG, AI 610626 AgR, AI 618795 AgR, AI 674926 AgR, AI 754928 AgR, AI 765612 AgR, AI 794759 AgR, AI 819102 AgR. - Decisões monocráticas citadas: AI 488399 AgR, ARE 642230, AI 745883, AI 751049 AgR-EDv. Número de páginas: 12. Análise: 29/09/2011, IMC. Revisão: 05/10/2011, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.
