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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de Admissibilidade
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Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 637135 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 637135 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Publicação

05/09/2011

Julgamento

5 de Agosto de 2011

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RG-RE_637135_0604b.pdf
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Ementa

RECURSO.

Extraordinário. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Limites. Acordo extrajudicial. Juntada. Embargos à execução. Preclusão. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto discussão sobre os limites da coisa julgada em decorrência de juntada de acordo, celebrado antes da propositura da ação de conhecimento, mas levado aos autos somente na fase dos embargos à execução, versa sobre tema infraconstitucional.

Decisão

O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Acórdão

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Ayres Britto. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 92264, RE 583747 RG - Tribunal Pleno, RE 584608 RG, RE 591068, RE 592211 RG, RE 593388 RG, AI 610626 AgR, AI 618795 AgR, AI 674926 AgR, AI 754928 AgR, AI 765612 AgR, AI 794759 AgR, AI 819102 AgR. - Decisões monocráticas citadas: AI 488399 AgR, ARE 642230, AI 745883, AI 751049 AgR-EDv. Número de páginas: 12. Análise: 29/09/2011, IMC. Revisão: 05/10/2011, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311629496/repercussao-geral-no-recurso-extraordinario-re-637135-df

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